A Libra e a Liga Forte União (LFU) podem enfrentar sérias consequências legais por não terem notificado previamente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a formação de suas estruturas e negociações. Segundo Isabel Veloso, professora da FGV Direito Rio e especialista em Direito da Concorrência, a ausência dessa comunicação configura um ato de concentração econômica que exigia aprovação prévia do órgão antitruste.
De acordo com Veloso, qualquer operação que configure um ato de concentração econômica, como a criação de uma joint venture para gestão ou negociação coletiva de direitos, e que atinja determinados critérios de faturamento, obriga a notificação prévia ao Cade. As regras estabelecem que a notificação é obrigatória quando um dos envolvidos tem faturamento anual no Brasil igual ou superior a R$ 750 milhões e o outro, R$ 75 milhões. Sem essa aprovação, as ligas podem incorrer em ‘gun jumping’, prática conhecida como ‘queimar a largada’, sujeitando-as a multas e à nulidade dos atos praticados.
Cade pode anular atos das ligas e impedir unificação
A especialista explica que o Cade possui o poder de aprovar, impor condições ou reprovar a união das ligas se concluir que ela gera efeitos anticompetitivos. Caso os riscos à concorrência superem os ganhos de eficiência, a operação pode ser condicionada ou barrada. A atuação da CBF na organização da Série A e em contratos comerciais não impede o controle antitruste sobre as ligas. Se a fusão aumentar o poder de barganha de forma a prejudicar a rivalidade ou o acesso a conteúdos, o Cade pode intervir. 
As punições para o ‘gun jumping’ incluem a nulidade dos atos praticados antes da decisão, multas que podem variar entre R$ 60 mil e R$ 60 milhões, e a instauração de procedimentos administrativos. O tempo de análise desses processos no Cade pode variar de 30 dias (rito sumário) a 240 dias, prorrogáveis por mais 90 (rito ordinário), dependendo da complexidade do caso.
As ligas Libra e LFU informaram que os procedimentos do Cade estão sob análise de seus departamentos jurídicos e que não comentarão o assunto no momento, com a LFU adicionando que sempre agiu em conformidade com a lei.
Fonte: Lance!
